Flashcard FC438186
Como são revisados os proventos de inatividade dos policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Como são revisados os proventos de inatividade dos policiais civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os proventos de inatividade dos policiais civis são revisados sempre que há alteração nos vencimentos, vantagens ou modificações na estrutura dos cargos efetivos de pessoal ativo equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Os proventos de inatividade dos policiais civis serão revistos sempre que houver alteração de vencimentos, vantagens, bem como modificações na estrutura dos cargos efetivos do pessoal ativo, de categoria equivalente e nas mesmas condições.
§ 1º Observado o contido neste artigo, nenhum policial civil inativo poderá ter seus proventos de inatividade inferior ao vencimento e vantagens da classe correlata em que foi aposentado.
§ 2º Nos casos em que as denominações das carreiras tiverem sofrido modificações, a correlação será apurada em face aos requisitos exigidos pelas respectivas leis que estabeleceram tais modificações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em