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O policial civil pode se aposentar por mais de um cargo?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

O policial civil pode se aposentar por mais de um cargo?
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Resposta

Não, o policial civil só pode se beneficiar da aposentadoria correspondente a um único cargo, exceto em casos de acumulação legal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O policial civil só poderá beneficiar-se da aposentadoria correspondente a um único cargo, salvo os casos em que, na atividade, haja exercido mais de uma carga, em virtude de acumulação legal.

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