Flashcard FC438188
Qual é o prazo máximo antes de completar o tempo de serviço para a concessão da aposentadoria?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo máximo antes de completar o tempo de serviço para a concessão da aposentadoria?
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Resposta
A aposentadoria pode ser concedida até 180 dias antes de completar o tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A aposentadoria pode ser concedida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data em que completar o tempo de serviço.
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