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O que caracteriza a disponibilidade de um policial civil estável?
Legislação Específica da PC SC
O que caracteriza a disponibilidade de um policial civil estável?
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Resposta
A disponibilidade é o afastamento do policial civil estável devido à extinção do cargo ou à declaração de sua desnecessidade, e ele recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo compatível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único – O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.
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