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Quem tem direito ao transporte custeado pelo Estado para tratamento de saúde em outro ponto do território nacional?
Legislação Específica da PC SC
Quem tem direito ao transporte custeado pelo Estado para tratamento de saúde em outro ponto do território nacional?
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Resposta
O licenciado para tratamento de saúde que comprovar a necessidade de deslocamento por laudo médico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Ao licenciado para tratamento de saúde, que necessite ser deslocado do Estado para outro ponto do território nacional, comprovada a necessidade por laudo médico, por falta de assistência médica especializa da, é concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para uma pessoa de sua família.
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