Flashcard FC438193
Qual é o valor máximo do auxílio-funeral para policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o valor máximo do auxílio-funeral para policiais civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O auxílio-funeral pode ser ressarcido até cinco vezes o menor vencimento fixado para o Quadro Único da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O benefício do auxílio-funeral consiste no ressarcimento das despesas relativas ao funeral de policial civil, ativo ou inativo, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que as tenha custeado, no valor correspondente a até 5 (cinco) vezes o menor vencimento fixado para o Quadro Único da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado. (NR).
§ 1º A remuneração ou provento é aquele que o policial civil fizer jus no momento do óbito.
§ 2º Em caso de acumulação de cargos do Estado, o auxilio funeral correspondente ao pagamento da remuneração dos respectivos cargos.
§ 3º Não havendo pessoa da família no local do falecimento, o auxilio funeral é pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.
§ 4º O pagamento do auxilio funeral obedece a procedimento sumário, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de apresentação do atestado de óbito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em