Flashcard FC438196
Qual é o direito assegurado que permite a qualquer pessoa solicitar ou apresentar uma reclamação às autoridades?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito assegurado que permite a qualquer pessoa solicitar ou apresentar uma reclamação às autoridades?
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Resposta
O direito de petição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - É assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.
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