Flashcard FC438197
Qual é o recurso cabível contra uma decisão proferida?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o recurso cabível contra uma decisão proferida?
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Resposta
Cabe pedido de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto renovado a mesma autoridade.
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