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Qual é o prazo para a decisão do recurso interposto contra o indeferimento do pedido de reconsideração?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo para a decisão do recurso interposto contra o indeferimento do pedido de reconsideração?
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Resposta
O recurso deve ser decidido no prazo de 45 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Cabe recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração; II das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único. O recurso é decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente em escala ascendente pelas demais autoridades, observado o disposto na parte final do artigo 163 desta lei, devendo ser decidido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
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