Flashcard FC438200
O que acontece com a prescrição quando é feito um pedido de reconsideração ou recurso?
Legislação Específica da PC SC
O que acontece com a prescrição quando é feito um pedido de reconsideração ou recurso?
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Resposta
A prescrição é interrompida até duas vezes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.
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