Flashcard FC438201
Qual é o direito assegurado ao policial civil em relação ao processo disciplinar?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito assegurado ao policial civil em relação ao processo disciplinar?
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Resposta
O policial civil tem o direito de acessar o processo disciplinar no órgão competente durante o horário de expediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Ao policial civil interessado, ou ao seu representante legal, é assegurado o direito de vista do processo disciplinar no órgão estadual competente durante o horário normal de expediente.
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