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Quais são as exceções à vedação de exercício de atividade remunerada por policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as exceções à vedação de exercício de atividade remunerada por policiais civis?
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Resposta
Os policiais civis podem exercer atividades remuneradas no magistério e como membros de órgãos de deliberação coletiva, desde que haja compatibilidade de horários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Ao policial civil e vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, publica ou privada, exceto:
I – o magistério;
II – o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva.
§ 1º Em qualquer caso, a acumulação e sempre condicionada à correlação da matéria e a compatibilidade de horário.
§ 2º A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.
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