Flashcard FC438203
Qual é a limitação imposta ao policial civil em relação ao desempenho de funções gratificadas e participação em órgãos de deliberação coletiva?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a limitação imposta ao policial civil em relação ao desempenho de funções gratificadas e participação em órgãos de deliberação coletiva?
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Resposta
O policial civil está proibido de exercer mais de uma função gratificada e de participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, exceto se for membro nato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O policial civil não pode desempenhar mais de 01 (uma) função gratificada, nem participar de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato.
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