Flashcard FC438204
Quais são as situações em que a acumulação de pensões é permitida?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as situações em que a acumulação de pensões é permitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A acumulação de pensões é permitida nas situações de pensões civis e militares, pensões com vencimento ou salário, pensões com proventos de aposentadoria ou reforma, e proventos de cargos legalmente acumuláveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Não constitui acumulação proibida a percepção:
I – conjunta, de pensões civis e militares;
II – de pensões com vencimento, remuneração ou salário;
III – de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
IV- de proventos, quando resultantes de cargo legalmente acumuláveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em