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O que deve fazer um policial civil que acumula cargos proibidos e prova sua boa fé?
Legislação Específica da PC SC
O que deve fazer um policial civil que acumula cargos proibidos e prova sua boa fé?
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Resposta
Ele deve optar por um dos cargos no prazo de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada à boa fé, o policial civil é obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Não tendo optado no prazo deste artigo fica o policial civil sujeito as sanções disciplinares nos termos do artigo 206 desta lei.
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