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Qual é a responsabilidade do Estado em relação à seguridade social dos policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a responsabilidade do Estado em relação à seguridade social dos policiais civis?
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Resposta
O Estado deve garantir a seguridade social dos policiais civis, incluindo aqueles que estão ativos, inativos e seus dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O Estado atenderá a seguridade social dos policiais civis ativos, inativos e dependentes.
Parágrafo único. O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer, será apoiado pelo Estado, mediante auxilio financeiro e cessão de imóveis, às associações de policiais civis.
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