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Quais são algumas formas de assistência social previstas para os policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Quais são algumas formas de assistência social previstas para os policiais civis?
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Resposta
As formas de assistência social incluem serviço social organizado, instalação de creches, centros de aperfeiçoamento social e cultural, promoção de segurança no trabalho, subsídio para alimentação e transporte, e criação de cooperativas de consumo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - A proteção social aos policiais civis far-se-á mediante prestação de assistência e previdência.
§ 1º Entre as formas de assistência, incluem
I – serviço social-organizado, com vistas à integração do policial civil à família e a comunidade de trabalho;
II – instalação de creches;
III- instituição de centros de aperfeiçoa mento social e cultural;
IV- promoção de segurança no trabalho;
V – subsidio a alimentação e ao transpor-te de policial civil, preferencialmente aos de menor renda;
VI – criação de cooperativas de consumo.
§ 2º A assistência, quando julgada conveniente, poderá ser prestada através da entidade de classe, me diante convênio e concessão de auxilio financeiro destinado especificamente a esse fim.
§ 3º O Estado poderá instituir planos de proteção securitária, nos moldes da providencia privada patronal, para complementação de proventos, pensões e assistência médica.
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