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Qual é a finalidade da gratificação de função?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a finalidade da gratificação de função?
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Resposta
A gratificação de função é destinada a atender encargos de direção ou assistência intermediária, além de outros que possam ser determinados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A gratificação de função destina-se a atender encargos de direção ou assistência intermediária e outros determinados em lei.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo fixar o valor da gratificação de função.
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