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O que acontece com a gratificação de função do policial civil que se ausenta por motivos como férias ou doença comprovada?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

O que acontece com a gratificação de função do policial civil que se ausenta por motivos como férias ou doença comprovada?
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Resposta

O policial civil não perde a gratificação de função durante essas ausências.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O policial civil que se ausentar em virtude de ferias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei, não perde a gratificação de função.

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