Flashcard FC438215
Quem é responsável por arbitrar a gratificação por serviço ou estudo fora do Estado para policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Quem é responsável por arbitrar a gratificação por serviço ou estudo fora do Estado para policiais civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A gratificação é arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A gratificação por serviço ou estudo fora do Estado e arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Em qualquer caso, é facultado ao policial civil optar pelo regime de diárias.
§ 2º Sem prejuízo do arbitramento em quantia global fixa, a gratificação de que trata este artigo pode corresponder ainda, a uma diária de viagem equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do menor vencimento das escalas de remuneração da Polícia Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em