Flashcard FC438216
Como são fixadas as gratificações pela participação em Grupo de Trabalho ou Estudo e em Comissões Legais?
Legislação Específica da PC SC
Como são fixadas as gratificações pela participação em Grupo de Trabalho ou Estudo e em Comissões Legais?
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Resposta
As gratificações são fixadas por unidade de tempo ou pela presença nas sessões, podendo ser sob regime de 'jeton'.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - As gratificações pela participação em Grupo de Trabalho ou Estudo, nas Comissões Legais e em Órgão de Deliberação Coletiva são fixadas por unidade de tempo previsto ou pela presença nas sessões, neste caso, sob regime de “jeton”.
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