Flashcard FC438222
Qual é a destinação da verba mencionada no trecho?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a destinação da verba mencionada no trecho?
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Resposta
A verba é destinada ao custeio dos gastos de representação das autoridades policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - A verba destinada ao custeio dos gastos de representação decorrentes do exercício de funções de cargo será fixada por lei às autoridades policiais.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo corresponderá ao percentual fixado em lei, incidindo seu cálculo sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo Delegado de Polícia. (NR).
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