Flashcard FC438223
Quem tem direito à indenização de atividade policial?
Legislação Específica da PC SC
Quem tem direito à indenização de atividade policial?
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Resposta
Auxiliares e agentes da Autoridade Policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A indenização de atividade policial é concedida aos auxiliares e agentes da Autoridade Policial, em razão da natureza especial da atividade de segurança, dos riscos dela decorrentes, da insalubridade, da jornada prorrogada de trabalho, dos serviços de plantão, do serviço extraordinário e horário noturno. (NR).
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo corresponderá ao percentual de 100% (cem por cento), calculados sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo policial civil. (NR).
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