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Quem pode receber a indenização de auxílio moradia segundo a lei?
Legislação Específica da PC SC
Quem pode receber a indenização de auxílio moradia segundo a lei?
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Resposta
A indenização de auxílio moradia pode ser concedida aos Agentes da Autoridade Policial e Auxiliares da Autoridade Policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - A indenização de auxilio moradia destinada a custear os gastos decorrentes do pagamento de aluguéis poderá ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo aos Agentes da Autoridade Policial e Auxiliares da Autoridade Policial, nos termos dos artigos 10 e 11, desta Lei.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo corresponde ao percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo policial civil. (Redação do art. 190 ver paragráfo único do art. 12 da Lei Complementar nº 55, de 1992)
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