Flashcard FC438226
O que compreende a ajuda de custo para o policial civil?
Legislação Específica da PC SC
O que compreende a ajuda de custo para o policial civil?
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Resposta
A ajuda de custo é composta por uma parte fixa equivalente ao valor de um mês de vencimentos e uma parte variável definida pelas normas regulamentares, que varia conforme o número de dependentes do policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A ajuda de custo compreende:
I – uma parte fixa correspondente ao valor dos vencimentos de 01 (um) mês, atribuído ao policial civil;
II – urna parte variável a ser paga na for ma do que estabelecem as normas regulamentares.
I – ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio, quando não possuir dependentes;
II – ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do respectivo subsídio, quando possuir até 2 (dois) dependentes expressamente declarados; e
III – ao valor correspondente ao respectivo subsídio, quando possuir mais de 2 (dois) dependentes expressamente declarados. (NR) (Redação dos incisos I, II e III dada pela LC 609, de 2013).
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