Flashcard FC438228
Em quais situações um policial civil não pode receber ajuda de custo?
Legislação Específica da PC SC
Em quais situações um policial civil não pode receber ajuda de custo?
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Resposta
Um policial civil não pode receber ajuda de custo se deixar de assumir o cargo devido a mandato eletivo, se estiver à disposição de entidade pública ou se for removido a pedido por permuta ou conveniência da disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Não se concede ajuda de custo ao policial civil:
I – que, em virtude de mandato eletivo, deixar de assumir o exercício do cargo;
II – gosto a disposição de qualquer entidade de direito publico;
III – removido, a pedido, por permuta ou por conveniência da disciplina.
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