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Quais são as situações em que a ajuda de custo deve ser restituída pelo policial civil?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as situações em que a ajuda de custo deve ser restituída pelo policial civil?
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Resposta
A ajuda de custo deve ser restituída se o policial civil não se transportar para a nova sede dentro do prazo ou se retornar antes do término da ajuda, pedir exoneração e abandonar o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A ajuda de custo é restituída:
I – quando o policial civil não se transportar para a nova sede no prazo de terminado;
II – quando, antes de terminada a importância, regressar, pedir exoneração e abandonar o cargo.
§ 1º A restituição e de exclusiva responsabilidade pessoal e pode ser feita parceladamente.
§ 2º Não se dá a obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso for determinado “ex-officio” ou por doença comprovada.
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