Flashcard FC438231
Quem pode receber a ajuda de custo para serviço ou estudo fora do Estado ou no estrangeiro por mais de 90 dias?
Legislação Específica da PC SC
Quem pode receber a ajuda de custo para serviço ou estudo fora do Estado ou no estrangeiro por mais de 90 dias?
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Resposta
O policial civil designado para esse serviço ou estudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Pode ser concedida a ajuda de Custo ao policial civil designado para serviço ou estudo fora do Estado ou no estrangeiro por tempo superior a 90 (noventa) dias.
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