Flashcard FC438235
O que deve fazer o policial civil que receber diárias de forma indevida?
Legislação Específica da PC SC
O que deve fazer o policial civil que receber diárias de forma indevida?
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Resposta
Ele deve restituir imediatamente o valor recebido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O policial civil que receber indevidamente diária, e obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida, apuradas as responsabilidades.
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