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Qual é o percentual do auxílio especial concedido ao policial civil a título de salário família?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o percentual do auxílio especial concedido ao policial civil a título de salário família?
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Resposta
O auxílio especial correspondente a 5% do menor vencimento pago pelo Estado à Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - É garantido ao policial civil ativo ou inativo, ou em disponibilidade, a título de salário família, auxilio especial correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado a Policia Civil.
§ 1º Conceder-se-á salário família ao funcionário:
I – pelo cônjuge que não exerça atividade remunerada;
II – por filho menor de 18 (dezoito) anos ou comprovada a dependência econômica, se maior de 21 (vinte e um) anos, prorrogável ate 24 (vinte e quatro) anos, quando se tratar de estudante universitário.
III – por filho incapaz para o trabalho; e
IV – pelo ascendente, sem rendimento próprio que viva a expensas do policial civil.
§ 2º Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado e o menor que, mediante autorização judicial, vive sob a guarda e sustento do policial civil.
§ 3º Quando o pai e mãe forem funcionarias do Estado e viverem em comum o salário família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.
§ 4º Equiparam-se ao pai e a mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem judicialmente confiados os beneficiários.
§ 5º O valor do salário família por filho incapaz para o trabalho, corresponderá ao triplo do estabelecido neste artigo.
§ 6º No caso de falecimento do policial civil o salário família continuara sendo pago aos seus beneficiários, observados os limites do § 1º deste artigo.
§ 7º O salário família não esta sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo que de finalidade providenciaria ou assistencial.
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