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Qual é a forma de prestação da previdência para o policial civil?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Qual é a forma de prestação da previdência para o policial civil?
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Resposta

A previdência para o policial civil é prestada através de uma instituição autárquica criada por lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A previdência, sob forma de benefícios e serviços, incluída a pensão por morte e a assistência médica dentaria e hospitalar, será prestada através da instituição própria, de caráter autárquico criado por lei, a qual será obrigatoriamente filiada o policial civil.

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