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O que constitui uma infração disciplinar para o policial civil?
Legislação Específica da PC SC
O que constitui uma infração disciplinar para o policial civil?
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Resposta
Toda ação ou omissão que comprometa a dignidade, o decoro da função pública, a disciplina ou a hierarquia, prejudique a eficiência dos serviços públicos ou cause prejuízo à administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou ahierarquia4 prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração.
Parágrafo único. A infração disciplinar é puni da conforme os antecedentes, a personalidade, o nível cultural, o grau de culpa do agente, bem assim os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.
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