Flashcard FC438239
Quais são as penas disciplinares previstas na legislação?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as penas disciplinares previstas na legislação?
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Resposta
As penas disciplinares incluem repreensão, suspensão, destituição de cargos, demissão simples, demissão qualificada, cassação da aposentadoria e cassação de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - São penas disciplinares:
I – repreensão;
II – suspensão;
III – destituição dos cargos e encargos de confiança;
IV – demissão simples;
V – demissão qualificada;
VI – cassação da aposentadoria;
VII – cassação de disponibilidade.
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