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Quais são algumas das infrações disciplinares que podem resultar em repreensão?
Legislação Específica da PC SC
Quais são algumas das infrações disciplinares que podem resultar em repreensão?
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Resposta
As infrações incluem falta de cooperação com colegas, apresentação inadequada ao serviço, não pagamento de dívidas ou pensões, manter relações com pessoas de má reputação, permuta de serviço sem autorização, consumo de álcool em serviço, recusa a inspeção médica e impontualidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - São infrações disciplinares, puníveis com repreensão:
I – falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço;
I – apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal;
III – deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado por decisão judicial;
IV – manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação;
V – permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente ou faltar ao serviço para o qual foi escalado;
VI – ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço;
VII – deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica, determinada por lei ou por autoridade competente;
VIII – impontualidade.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as infrações previstas neste artigo, são puníveis com suspensão de ate 30 (trinta) dias.
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