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Quais são algumas das condutas que podem resultar em suspensão de 31 a 60 dias para um funcionário público?
Legislação Específica da PC SC
Quais são algumas das condutas que podem resultar em suspensão de 31 a 60 dias para um funcionário público?
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Resposta
Conceder diárias para remunerar outros serviços, instaurar sindicância contra inocente, indisciplina, inassiduidade, impontualidade, faltar à verdade com má fé, não punir infrações de subordinados, fazer afirmações falsas em processos disciplinares, e não atender ocorrências policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - São puníveis com suspenso de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias:
I – conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
II – dar causa a instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário, infração de que saiba inocente;
III – indisciplina ou insubordinação;
IV – inassiduidade;
V – impontualidade constante;
VI – faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;
VII – deixar por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao conhecimento da autoridade superior;
VIII – fazer afirmação falsa, ou caiar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar;
IX – oferecer representação ou queixa infundada contra qualquer colega ou superior hierárquico;
X – deixar, na ausência da autoridade competente, de atender ocorrências passíveis de intervenção policial, que presencie ou de que tenha conhecimento imediato;
XI – não cumprir, sem motivo que o justifique, determinações e diligencias emanadas da justiça;
XII – dar, ceder ou entregar insígnia ou carteira de identidade funcional, a quem não exerça cargo policial.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as infrações previstas neste artigo, são puníveis com suspensão de ate 120 (cento e vinte) dias, a critério do Superintendente da Policia Civil.
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