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Quais são as situações que podem levar à cassação de aposentadoria ou disponibilidade de um servidor?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as situações que podem levar à cassação de aposentadoria ou disponibilidade de um servidor?
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Resposta
A cassação pode ocorrer se o servidor praticar falta punível com demissão durante o exercício do cargo ou se aceitar representação, comissão ou pensão de Estado estrangeiro sem autorização. Além disso, o policial civil aposentado que não retornar ao cargo no prazo legal pode ser processado e ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - As cassações de aposentadoria ou disponibilidade aplicam-se:
I – ao que praticou, no exercício do cargo falta punível com demissão;
II – ao que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceitar representação, comissão ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade’ competente.
Parágrafo único. O policial civil aposentado ou em disponibilidade que, no prazo legal não entrar em exercício do cargo a que tenha revertido ou sido aproveitado, responde a processo disciplinar, e uma vez provada à inexistência de motivo justo, sofre pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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