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Qual é a pena que pode ser convertida em multa para o policial civil quando houver conveniência para o serviço?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a pena que pode ser convertida em multa para o policial civil quando houver conveniência para o serviço?
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Resposta
A pena de suspensão de até 60 dias pode ser convertida em multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de até 60 (sessenta) dias pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, obrigado, neste caso, o policial civil a permanecer em serviço.
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