Flashcard FC438248
O que deve ser mencionado no ato punitivo em relação à penalidade?
Legislação Específica da PC SC
O que deve ser mencionado no ato punitivo em relação à penalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dispositivos legais que fundamentam a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O ato punitivo deve mencionar sempre os dispositivos legais que fundamentam a penalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em