Flashcard FC438249
A aplicação de penalidade por infrações disciplinares isenta o policial civil da obrigação de indenizar os prejuízos ao Estado?
Legislação Específica da PC SC
A aplicação de penalidade por infrações disciplinares isenta o policial civil da obrigação de indenizar os prejuízos ao Estado?
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Resposta
Não, a aplicação de penalidade não isenta o policial civil da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - A aplicação de penalidade pelas infrações disciplinares constantes desta lei, não exime o policial civil da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao Estado.
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