Flashcard FC438251
Quais são algumas das circunstâncias que podem atenuar a pena de um agente?
Legislação Específica da PC SC
Quais são algumas das circunstâncias que podem atenuar a pena de um agente?
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Resposta
Circunstâncias que podem atenuar a pena incluem a relevância de serviços prestados, a infração cometida em defesa de direito próprio ou de terceiro, a mínima cooperação do policial civil, a busca espontânea por reparar o dano, a coação de superior hierárquico, a confissão espontânea da autoria, e mais de cinco anos de serviço com bom comportamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - São circunstâncias atenuantes:
I – relevância de serviços prestados;
II – ter sido cometida a infração em defesa de direito próprio ou de terceiro, para evitar mal maior;
III – haver sido mínima a cooperação do policial civil no cometimento da infração;
IV – ter o agente:
a) – procurado espontaneamente e com eficiência logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter antes do julgamento, reparado o dano civil;
b) – cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiro;
c) confessado espontaneamente a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem;
d) mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.
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