Flashcard FC438254
Qual é a duração máxima da pena de suspensão prevista na lei?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a duração máxima da pena de suspensão prevista na lei?
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Resposta
A pena de suspensão pode durar até trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - A pena de suspensão de ate 30 (trinta) dias, independente do processo disciplinar.
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