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Qual é a obrigação das autoridades policiais ao tomarem conhecimento de irregularidades cometidas por policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a obrigação das autoridades policiais ao tomarem conhecimento de irregularidades cometidas por policiais civis?
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Resposta
Elas devem promover a apuração imediata por meio de sindicância em até 15 dias ou comunicar a irregularidade à autoridade competente em 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e Corregedores, que tiverem notícia de irregularidade cometida por policial civil, são obrigados a promover sua apuração imediata por meio de sindicância, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de subordinado seu, ou comunicá-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente sob pena de se tornar conivente.
§ 1º Em qualquer caso os Corregedores poderão sindicar “ex-officio”.
§ 2º Pode ser afastado preventivamente das funções, sem prejuízo da remuneração, ate completa apuração dos fatos, o policial civil ao qual foi imputada falta ou infração que, por sua natureza, aconselhe tal providencia.
§ 3º O afastamento a que se refere o parágrafo anterior, deve ser comunicado imediatamente à Superintendência da Policia Civil.
§ 4º Do que for apurado, no prazo estabelecido neste artigo, deve ser cientificado o Superintendente da Policia Civil, através de sindicância ou relatório que especifique:
I – data, modo e circunstância em que teve notícia do fato;
II – versão do fato na forma que teve conhecimento;
III – declarações do policial civil sindicado;
IV – conclusão sugerindo, ou aplicando pena, se for o caso, ou ainda, absolvendo o sindicado.
§ 5º Nas transgressões individuais, cuja punição consiste em repreensão ou suspensão não superior a 05 (cinco) dias, a pena será aplicada de imediato, independente de sindicância. (NR) (Redação do § 5º incluído pela LC 36, de 1991).
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