Flashcard FC438256
O que deve ser feito se a falta do policial civil também for uma infração penal?
Legislação Específica da PC SC
O que deve ser feito se a falta do policial civil também for uma infração penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se encaminhar uma cópia da sindicância para a abertura do inquérito policial correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Se a falta imputada ao policial civil constituir também infração penal, deve ser encaminhada copia da sindicância para a instauração do respectivo inquérito policial.
Parágrafo único. Na impossibilidade de concluir o inquérito policial no prazo legal, a autoridade, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, deve dar ciência desta circunstancia ao Superintendente da Policia Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em