Flashcard FC438257
Quem pode determinar a instauração do processo disciplinar para apurar a responsabilidade do policial civil?
Legislação Específica da PC SC
Quem pode determinar a instauração do processo disciplinar para apurar a responsabilidade do policial civil?
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Resposta
O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O processo disciplinar e instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil, quando à. Infração cometida seja cominada pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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