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Qual é o prazo de prescrição para a ação disciplinar relacionada a fatos puníveis com demissão?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo de prescrição para a ação disciplinar relacionada a fatos puníveis com demissão?
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Resposta
O prazo de prescrição é de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Prescreve a ação disciplinar:
I – em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão;
II – em 5 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese do § 3º deste artigo.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr:
I – do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir;
II – nos ilícitos permanentes ou continua dos, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.
§ 2º O curso da prescrição interrompe-se com:
I – a abertura de sindicância;
II – a instauração de processo disciplinar;
III – o julgamento do processo disciplinar.
§ 3º A prescrição interrompida começa a correr por inteiro, do prazo da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.
§ 4º Se o fato configurar também i1ícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 (cinco) anos.
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