Flashcard FC438259
Qual é a condição para o afastamento do policial civil que é eleito Vereador?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a condição para o afastamento do policial civil que é eleito Vereador?
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Resposta
O afastamento é obrigatório e deve ser feito com remuneração integral até o término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - É compulsório o afastamento, com remuneração integral, sem prejuízo dos demais direitos, do policial civil eleito Vereador à Câmara Municipal, do Município sede de sua lotação, ate o cumprimento integral do mandato.
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