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Qual é o direito assegurado ao policial civil que precisa mudar de residência por movimentação funcional?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito assegurado ao policial civil que precisa mudar de residência por movimentação funcional?
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Resposta
O policial civil tem o direito à matrícula, a qualquer momento e sem necessidade de vaga, em um estabelecimento de ensino adequado na nova localidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - Ao policial civil obrigado a mudança domiciliar, por força de movimentação funcional, e aos seus dependentes e assegurada, em qualquer época e independentemente de vaga, matricula no estabelecimento de ensino adequado, no local da nova residência.
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