Flashcard FC438261
As disposições de leis especiais relativas ao serviço público continuam em vigor?
Legislação Específica da PC SC
As disposições de leis especiais relativas ao serviço público continuam em vigor?
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Resposta
Sim, desde que sejam compatíveis com as normas estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Continuam as disposições constantes de leis especiais relativas ao serviço publico, desde que compatíveis com as normas aqui estabelecidas.
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