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O que pode ser feito com os períodos de Licença-Prêmio já conquistados?
Legislação Específica da PC SC
O que pode ser feito com os períodos de Licença-Prêmio já conquistados?
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Resposta
Podem ser convertidos em dinheiro, seja anualmente ou integralmente na aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - Os períodos de Licença-Prêmio já conquistados poderão ser convertidos em dinheiro, nos termos do parágrafo único, do artigo 135, à razão de uma parcela por ano civil ou integralmente quando da aposentadoria.
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