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Como é considerado o tempo de serviço averbado para o adicional quinquenal?
Legislação Específica da PC SC
Como é considerado o tempo de serviço averbado para o adicional quinquenal?
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Resposta
O tempo de serviço averbado é levado em conta para o cálculo do adicional quinquenal, seguindo as regras estabelecidas anteriormente e respeitando as disposições dos artigos relacionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - O tempo do serviço averbado será considerado para efeito do adicional quinquenal, na forma da sistemática anterior, obedecido o disposto nos artigos 271 e 272, deste Estatuto.
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